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Projeto:
PLO 24 06/08/1991 (
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Processo:
2032/1991
Promovente:
Juarez Soares
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PROVIMENTO DE CARGO / CARGO / CONSELHEIRO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / CONCURSO PUBLICO / REQUISITOS / DECLARACAO DE BENS
Pareceres:
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Justs1046-1991
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Adm1290-1991
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